Petistas irão recorrer de aprovação de PEC que ameaça direitos indígenas

Em sessão conturbada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere ao Congresso Nacional o poder de autorizar a demarcação de reservas indígenas, territórios quilombolas e áreas de proteção ambiental.

 

A Bancada do PT – juntamente com o PSB, o PCdoB, o PV e o PSol – tentou de todas as formas adiar a votação da matéria, sugerindo a realização de uma audiência pública para que o tema fosse debatido pela sociedade e por juristas, mas os parlamentares favoráveis à PEC, em ampla maioria na CCJ, não aceitaram a sugestão e impuseram a aprovação da proposta.

A Câmara agora deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito do projeto. Entretanto, os deputados do PT informaram que irão entrar, ainda hoje, com recurso junto à presidência da Câmara para que o resultado da reunião seja invalidado, alegando a inconstitucionalidade da proposta. Além disso, prometeram lutar até a última instância para impedir que a PEC entre em vigor.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vice-presidente do colegiado, a decisão da CCJ não possui respaldo na Constituição e, por isso, precisa ser revertida. “ Essa PEC é uma aberração jurídica e é uma proposta duplamente inconstitucional porque viola, por um lado, o princípio de separação dos poderes do Estado e, por outro, fere direitos fundamentais consagrados pela Constituição, sobretudo os direitos fundamentais de povos indígenas e de comunidades quilombolas. Se for necessário, caso a Câmara cometa o gravíssimo erro de aprovar a PEC, iremos ao Supremo Tribunal Federal, que certamente não irá permitir esse absurdo”, afirmou Molon.

Já o deputado Luiz Couto (PT-PB) criticou duramente os setores que se mobilizaram para aprovar a PEC e lembrou que havia sido o relator original da matéria, mas foi substituído quando apresentou o seu parecer contrário à constitucionalidade da proposição. “A bancada ruralista e o PMDB se aliaram à bancada evangélica para derrotar a luta dos povos indígenas e quilombolas e impor os seus interesses econômicos. Essa proposta é um retrocesso para a democracia brasileira e um ataque aos direitos dos povos tradicionais”, disse Couto.

“Vamos recorrer da decisão da CCJ e dialogar com os partidos contrários à PEC para que estes, assim como o PT, não indiquem os integrantes para a comissão especial que deverá analisar o tema”, acrescentou o parlamentar paraibano.

Na prática – Alessandro Molon avalia que, se a PEC for aprovada e entrar em vigor, o impacto sobre as populações tradicionais e o meio ambiente será muito grande. “Com o peso da bancada ruralista no Congresso Nacional, o resultado prático da PEC será o fim das demarcações de terras indígenas, de territórios quilombolas e de áreas de proteção ambiental. Não teremos mais isso no Brasil se a PEC for aprovada”, considera Molon.

Em pronunciamento na tribuna, o deputado Edson Santos (PT-BA) lembrou que a decisão da CCJ foi tomada justamente numa data simbólica para as lutas por igualdade racial no Brasil e no mundo. “É para lamentar que, no dia 21 de março, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial, a Comissão de Constituição e Justiça tenha dado provimento à PEC que visa exatamente dificultar o processo de regularização fundiária das comunidades quilombolas em nosso País”, declarou o deputado.
“A República já negou à população negra, quando da Abolição da Escravatura, o acesso à terra. Mais uma vez, parece que o Congresso Nacional caminha para reafirmar a não concessão desse direito às comunidades remanescentes de quilombo no Brasil”, complementou Santos.

Rogério Tomaz Jr.