Publicado em 31-Mai-2012 - Blog do Zé
Pedro Abramovay
A proposta de descriminalização do porte e plantio de drogas para consumo pessoal, aprovada pela comissão de juristas do Senado que reforma o Código Penal, constitui um dos mais expressivos "avanços" registrados no Brasil. Se aprovada pelo Congresso e incorporada à legislação, elevará o Brasil ao patamar de país "com uma das melhores políticas antidrogas do mundo" A avaliação é do professor de direito da FGV-Rio, Pedro Abramovay, ex-titular das secretarias Nacional de Justiça e Nacional Antidrogas. "A proposta aproxima a legislação brasileira da vigente em Portugal. Lá eles descriminalizaram o porte para consumo e separaram claramente o usuário do traficante, estabelecendo uma quantidade mínima para diferenciar os dois. No Brasil não temos critérios claros para essa separação.Resultado: hoje milhares de usuários estão presos como traficantes."
A proposta de descriminalização do porte e plantio de drogas para consumo pessoal, aprovada esta semana pela comissão de juristas do Senado que prepara a reforma do Código Penal, constitui um dos mais expressivos "avanços" registrados nos últimos tempos noBrasil. Se aprovada pelo Congresso e incorporada à legislação, ela elevará o Brasil internacionalmente ao patamar de país "com uma das melhores políticas antidrogas do mundo."
A avaliação é do professor de direito da FGV-Rio, Pedro Abramovay, titular da Secretaria Nacional de Justiça no governo Lula e da Secretaria Nacional Antidrogras no início da gestão Dilma Rousseff. "A proposta aproxima a legislação brasileira da vigente em Portugal. Lá eles descriminalizaram o porte para consumo e separaram claramente o usuário do traficante, estabelecendo uma quantidade mínima para diferenciar os dois", assinala Abramovay, em entrevista a este blog.
"No Brasil - queixa-se o advogado - nós não temos critérios claros para essa separação. Resultado: hoje milhares de usuários estão presos como traficantes. Pesquisa recente da USP demonstra que em São Paulo 70% dos presos (relacionados à drogas) estavam empregados ou estudando. Estamos pegando pessoas que nunca cometeram um crime violento, estava estudando ou trabalhando e prendendo para devolvê-las à sociedade sem possibildade de emprego e com laços com o crime organizado."
Além da descriminalização, a comissão aprovou uma vasta gama de propostas de mudanças e inclusões de novas tipificações penais inexistentes no Código Penal brasileiro. Dentre estas, propostas relativas aos crimes cibernéticos, o terrorismo, a formação de milícias, o tráfico de pessoas, o enriquecimento ilícito e a criminalização de empresas que ensejem corrupção.Na próxima 3ª feira a ela faz sua última reunião e depois tem até o dia 26 de junho para entregar sua proposta de novo Código Penal a ser aprovado pelo Senado Fedral e a Câmara dos Deputados.
A comissão aprovou uma série de propostas de mudanças ou inclusão de novos crimes no Código. Qual a sua avaliação dos trabalhos dela até agora?
[ Pedro Abramovay ] No geral parece positivo. Observo nela uma preocupação com a proporcionalidade que é fundamental. Ela reforma um código que, para além dos livros de direito penal, tem impacto em um número reduzido de crimes. Por exemplo, 2/3 de todos os presos respondem a condenações por furto, roubo e tráfico de drogas. Todas as outras tipificações respondem por apenas 1/3 das pessoas presas. Por isso, quando se olha para o Código a partir de uma perspectiva de política criminal tem que se avaliar, em 1º lugar seu impacto nesses três tipos de crimes. E os integrantes da comissão estiveram muito atentos a isto.
Foram aprovados a descriminalização do plantio e do porte de drogas, mas a comissão esclarece que o uso continua proibido. Só não vai ser crime. Quem a tiver para consumo próprio não estará cometendo crime desde que não consuma perto de menores de idade. Não se estabelece ai uma confusão?
[ Abramovay ] Não, a proposta é um avanço. Eles detalham o que é considerado para uso e o que não é. Como em Portugal. Lá, descriminalizaram o porte para consumo. Separaram claramente o usuário do traficante. Estabeleceram uma quantidade mínima (do portador para uso) para diferenciar os dois. No Brasil nós não temos critérios claros para essa separação.
Aqui essa falta de clareza no critério provoca injustiças profundas. Se a pessoa mora numa favela ela é traficante; já se tem dinheiro é usuária. Não podemos mais tolerar que o critério seja esse. A comissão propôs um modelo eficiente, uma quantidade mínima para dinstinguir o usuário do traficante.
Os juristas aprovaram um enquadramento para os crimes cibernéticos. Os juristas no Brasil se dividem quanto a questão: uns acham que não há dispositivo nenhum no velho código para enquadrar os que cometam crimes dessa natureza; outros, que é possível enquadrá-los em dispositivo já existentes. O sr. vê a necessidade de legislação específica?
[ Abramovay ] Acho muito ruim que aprovemos qualquer lei penal para a internet antes de definirmos os valores que a orientam no Brasil. A maioria dos crimes cometidos pela internet - se não todos - já são criminalizados pela legislação penal. Há uma fetichização da internet em matéria penal. Querem passar que ela é um lugar mais perigoso do que o mundo real. Não é, a rede é um espelho do mundo real. Tanto que furto pela internet já é punido como furto. Fraude, estelionato, também.
Fora daí, o que há é uma grande discussão sobre condutas novas, o papel dos provedores e os poderes da polícia. Tudo isso, também, já está contemplado, está em debate pelo projeto de lei que institui o marco civil da internet, em tramitação no Congresso Nacional. Ele já estabelece os direitos de cada um na rede.
A Comissão aprovou a responsabilização penal das pessoas jurídicas, a possibilidade de uma empresa ser processada criminalmente em casos contra a administração pública, a economia popular e a ordem econômica. Em outras palavras, em casos de corrupção. Isto já não é previsto no Código Penal atual?
[ Abramovay ] Tenho dúvidas com relação a esse ponto aprovado pela comissão. Quando eu estava no Ministério da Justiça encomendamos à FGV-SP uma pesquisa para estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa concluiu que no nosso sistema jurídico punições não criminais funcionam muito melhor para pessoas jurídicas. Por exemplo, são muitos mais eficientes as sanções aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os PROCONs do que a responsabilização penal.
A Lei de Contravenções Penais foi substituída pela Comissão pela criminalização da exploração ilegal dos jogos de azar realizados sem autorização legal. Hoje tanto a exploração quanto a participação no jogo são contravenções penais proibidas e punidas com penas brandas. Como o sr. analisa esse ponto?
[ Abramovay ] A mudança é positiva. O que existe hoje é um certo desconforto na aplicação da Lei de Contravenções Penais. São categorias (tipificações) que ora punem em demasia condutas que não deveriam ser punidas, ora tratam com penas demasiadamente brandas condutas que podem e deveriam ser tratadas como crime.
A avaliação é do professor de direito da FGV-Rio, Pedro Abramovay, titular da Secretaria Nacional de Justiça no governo Lula e da Secretaria Nacional Antidrogras no início da gestão Dilma Rousseff. "A proposta aproxima a legislação brasileira da vigente em Portugal. Lá eles descriminalizaram o porte para consumo e separaram claramente o usuário do traficante, estabelecendo uma quantidade mínima para diferenciar os dois", assinala Abramovay, em entrevista a este blog.
"No Brasil - queixa-se o advogado - nós não temos critérios claros para essa separação. Resultado: hoje milhares de usuários estão presos como traficantes. Pesquisa recente da USP demonstra que em São Paulo 70% dos presos (relacionados à drogas) estavam empregados ou estudando. Estamos pegando pessoas que nunca cometeram um crime violento, estava estudando ou trabalhando e prendendo para devolvê-las à sociedade sem possibildade de emprego e com laços com o crime organizado."
Além da descriminalização, a comissão aprovou uma vasta gama de propostas de mudanças e inclusões de novas tipificações penais inexistentes no Código Penal brasileiro. Dentre estas, propostas relativas aos crimes cibernéticos, o terrorismo, a formação de milícias, o tráfico de pessoas, o enriquecimento ilícito e a criminalização de empresas que ensejem corrupção.Na próxima 3ª feira a ela faz sua última reunião e depois tem até o dia 26 de junho para entregar sua proposta de novo Código Penal a ser aprovado pelo Senado Fedral e a Câmara dos Deputados.
A comissão aprovou uma série de propostas de mudanças ou inclusão de novos crimes no Código. Qual a sua avaliação dos trabalhos dela até agora?
[ Pedro Abramovay ] No geral parece positivo. Observo nela uma preocupação com a proporcionalidade que é fundamental. Ela reforma um código que, para além dos livros de direito penal, tem impacto em um número reduzido de crimes. Por exemplo, 2/3 de todos os presos respondem a condenações por furto, roubo e tráfico de drogas. Todas as outras tipificações respondem por apenas 1/3 das pessoas presas. Por isso, quando se olha para o Código a partir de uma perspectiva de política criminal tem que se avaliar, em 1º lugar seu impacto nesses três tipos de crimes. E os integrantes da comissão estiveram muito atentos a isto.
Foram aprovados a descriminalização do plantio e do porte de drogas, mas a comissão esclarece que o uso continua proibido. Só não vai ser crime. Quem a tiver para consumo próprio não estará cometendo crime desde que não consuma perto de menores de idade. Não se estabelece ai uma confusão?
[ Abramovay ] Não, a proposta é um avanço. Eles detalham o que é considerado para uso e o que não é. Como em Portugal. Lá, descriminalizaram o porte para consumo. Separaram claramente o usuário do traficante. Estabeleceram uma quantidade mínima (do portador para uso) para diferenciar os dois. No Brasil nós não temos critérios claros para essa separação.
Aqui essa falta de clareza no critério provoca injustiças profundas. Se a pessoa mora numa favela ela é traficante; já se tem dinheiro é usuária. Não podemos mais tolerar que o critério seja esse. A comissão propôs um modelo eficiente, uma quantidade mínima para dinstinguir o usuário do traficante.
Os juristas aprovaram um enquadramento para os crimes cibernéticos. Os juristas no Brasil se dividem quanto a questão: uns acham que não há dispositivo nenhum no velho código para enquadrar os que cometam crimes dessa natureza; outros, que é possível enquadrá-los em dispositivo já existentes. O sr. vê a necessidade de legislação específica?
[ Abramovay ] Acho muito ruim que aprovemos qualquer lei penal para a internet antes de definirmos os valores que a orientam no Brasil. A maioria dos crimes cometidos pela internet - se não todos - já são criminalizados pela legislação penal. Há uma fetichização da internet em matéria penal. Querem passar que ela é um lugar mais perigoso do que o mundo real. Não é, a rede é um espelho do mundo real. Tanto que furto pela internet já é punido como furto. Fraude, estelionato, também.
Fora daí, o que há é uma grande discussão sobre condutas novas, o papel dos provedores e os poderes da polícia. Tudo isso, também, já está contemplado, está em debate pelo projeto de lei que institui o marco civil da internet, em tramitação no Congresso Nacional. Ele já estabelece os direitos de cada um na rede.
A Comissão aprovou a responsabilização penal das pessoas jurídicas, a possibilidade de uma empresa ser processada criminalmente em casos contra a administração pública, a economia popular e a ordem econômica. Em outras palavras, em casos de corrupção. Isto já não é previsto no Código Penal atual?
[ Abramovay ] Tenho dúvidas com relação a esse ponto aprovado pela comissão. Quando eu estava no Ministério da Justiça encomendamos à FGV-SP uma pesquisa para estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A pesquisa concluiu que no nosso sistema jurídico punições não criminais funcionam muito melhor para pessoas jurídicas. Por exemplo, são muitos mais eficientes as sanções aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e os PROCONs do que a responsabilização penal.
A Lei de Contravenções Penais foi substituída pela Comissão pela criminalização da exploração ilegal dos jogos de azar realizados sem autorização legal. Hoje tanto a exploração quanto a participação no jogo são contravenções penais proibidas e punidas com penas brandas. Como o sr. analisa esse ponto?
[ Abramovay ] A mudança é positiva. O que existe hoje é um certo desconforto na aplicação da Lei de Contravenções Penais. São categorias (tipificações) que ora punem em demasia condutas que não deveriam ser punidas, ora tratam com penas demasiadamente brandas condutas que podem e deveriam ser tratadas como crime.
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Tenho 71 anos de idade, uso maconha desde os 17, nunca me fez mal, e sim me faz muito bem, estudei me formei em dois cursos superiores, Filosofia e letras, falo 03 línguas fluente, sou pai de 04 filhos, todos casados, formados, trabalhando, sou Avô de 05 netas, e 02 netos.
ResponderExcluirQuero viver para ver a descriminalização das drogas, porque é muito sofrido, para o usuário, ser confundido com bandido, e ter que comprar do tráfico. Deveria proibir era a falta de cultura do povo Brasileiro que fica contra um projeto tão bom como este proposto pelos juristas ..viva a liberdade viva este moço chamado ABROMOVAY, que sabe falar direito.