O governo publicou hoje (29, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.468/2011, que possibilita que obras e serviços em andamento dos orçamentos de 2007, 2008 e 2009, que tenham alguma medição aferida até o dia 30 de abril de 2011, tenham seus empenhos mantidos normalmente. No caso de obras e serviços executados em parceria com Estados e Municípios por intermédio de transferência de recursos federais, referentes ao exercício de 2009, será dado o prazo de 30 de junho de 2011 para o início da sua execução.
A medida garante mais dois meses para que sejam iniciadas as obras de convênios com Estados e Municípios, decorrentes do orçamento de 2009. Com isso, estima-se que o cancelamento poderá ser de até R$ 10 bilhões de restos a pagar não processados referentes aos exercícios de
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